Termos de Uso
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Palpity, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, obrigando-se a cumpri-los em sua totalidade.
1. DEFINIÇÕES
- Plataforma: Ambiente tecnológico acessível por meio do domínio Palpity.
- Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços da Plataforma.
- Conta: Registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma.
- Saldo: Valores mantidos na Conta do Usuário, denominados exclusivamente em BRLX.
- BRLX: Stablecoin (ativo digital) referenciada ao Real brasileiro (1 BRLX = R$ 1,00).
- Mercados de Previsão: Ambientes informacionais para participação em eventos futuros.
2. A ENTIDADE OPERADORA E NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. O domínio Palpity é operado pela Palpity, sociedade constituída na Commonwealth das Bahamas, sob o n. de registro IP-1501762, com sede em Oceanic House, Collins Avenue, P.O. Box N-10429, Nassau, Bahamas.
2.2. A Palpity é uma plataforma tecnológica que disponibiliza infraestrutura digital para mercados de previsão.
2.3. Intermediação (P2P): A Plataforma atua meramente como intermediária tecnológica, não explorando ganhos ou perdas dos usuários, operando sob modelo de taxas de serviço.
2.4. Limitação de Atividade: A Plataforma não é corretora, bolsa, instituição financeira, casa de apostas tradicional ou intermediária de valores mobiliários. Não presta consultoria financeira, jurídica ou de investimentos.
3. AUSÊNCIA DE DERIVATIVOS E VALORES MOBILIÁRIOS
3.1. As participações realizadas não constituem derivativos, contratos futuros, opções ou instrumentos financeiros regulados.
3.2. Não há promessa ou garantia de retorno financeiro; nenhuma participação representa investimento ou valor mobiliário.
3.3. Os valores atribuídos aos eventos refletem expectativas coletivas dos participantes e não projeções da Plataforma.
4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA
4.1. Somente podem utilizar a plataforma pessoas com no mínimo 18 anos e plena capacidade civil.
4.2. O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, isentando a Plataforma por qualquer uso indevido por terceiros.
4.3. É permitida apenas uma conta por usuário, domicílio e endereço IP.
5. DEPÓSITOS, SAQUES E TERCEIROS
5.1. Serviços de Terceiros: A Plataforma utiliza processadores de pagamentos (PIX) e sistemas de verificação de identidade (KYC) de terceiros.
5.2. Conversão e Custódia: Depósitos via PIX são automaticamente convertidos em BRLX e enviados à custódia internacional da Palpity nas Bahamas.
5.3. Saques: Realizados mediante reconversão do Saldo em BRLX para moeda fiduciária. A Plataforma poderá reter valores para verificação de segurança ou prevenção de abusos.
6. FUNCIONAMENTO E REGRAS DE MERCADO
6.1. Cada mercado contém descrição objetiva do evento e critérios de resolução.
6.2. A resolução dos eventos é baseada em dados objetivos e é definitiva.
6.3. Erro Óbvio: Em casos de erro material ou falha técnica, a Plataforma poderá ajustar ou cancelar mercados sem dever de indenização.
7. INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E BLOQUEIOS
7.1. É proibida a participação caso o Usuário possua influência ou acesso a informações não públicas sobre o evento.
7.2. A Plataforma poderá, a seu critério, suspender contas e congelar saldos diante de indícios de fraude, abuso ou uso de informação privilegiada.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE
8.1. A responsabilidade da Plataforma limita-se à média das taxas efetivamente cobradas do Usuário nos últimos 6 (seis) meses.
8.2. Todos os elementos da Plataforma, algoritmos e marcas pertencem à Palpity e são protegidos como segredo de negócio.
9. ALTERAÇÕES E JURISDIÇÃO
9.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade do uso implica aceitação da nova versão.
9.2. Estes Termos são regidos pelas leis da Commonwealth das Bahamas.
9.3. Disputas relacionadas a estes Termos serão resolvidas no foro de Nassau, Bahamas.